Apelação Criminal Nº 2004.72.00.000383-9/sc

Direito penal. Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula nº 73 do STJ. Réu menor de 21 anos. Prescrição in abstrato. Trancamento do feito.

Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior

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