Apelação Criminal Nº 2004.72.07.006894-0/sc

Penal. Radiodifusão. Radiofreqüência. Aparelho. Não apreensão. Laudo técnico. Potência. Ausência. Dúvida insanável. Lei nº 9.472/97. Absolvição.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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