Peculato furto. Art. 312, § 1º do CP. Defesa preliminar (art. 514 do CPP). Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Desclassificação para o delito de estelionato. Dosimetria das penas. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Substituição. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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