Apelação Criminal Nº 2005.70.02.002472-1/pr

Tráfico de drogas. Internacionalidade comprovada. Consciência da origem forânea. Prova indiciária. Suficiência. Concurso eventual de agentes. Quantum de aumento pela majorante prevista no art. 18, I, da Lei 6368/76 reduzido. Art. 40 da Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Penas redimensionadas.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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