Apelação Criminal Nº 2005.71.04.005465-4/rs

Penal. Descaminho. Honorários de defensor ad hoc. Prévio exaurimento do procedimento administrativo. Imprescindibilidade. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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