Penal. Ordem tributária. Não-recolhimento. Imposto de renda retido na fonte. Artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90. Denúncia. Requisitos legais. Perícia. Desnecessidade. Prova. Dificuldades financeiras. Ônus do acusado. Meios para evitar o crime. Prescrição parcial. Sentença mantida. Omissões remanescentes.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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