Penal. Peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Licitude da prova documental. Nulidade do procedimento administrativo. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Pena-base. Agravantes (art. 61 do cp). Causa de aumento (art. 71 do cp). Substituição. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária.
Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani
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