Apelação Criminal Nº 2005.72.00.007063-8/sc

Tráfico de drogas. Nulidades. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Delação premiada. Pena-base. Ações penais em andamento. Regime de cumprimento da pena. Litigância de má-fé. Intempestividade do apelo.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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