Apelação Criminal Nº 2005.72.00.012416-7/sc

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Questão de ordem. Ambiental. Deixar de cumprir obrigação legal e contratual de relevante interesse ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 68. Vínculo de causa e conseqüência. Inexistência. Dever descumprido. Ausência de narrativa. Atipicidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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