Crime contra a ordem tributária. Declarações do IRPF entregues com dados falsos. Cópias dos documentos não autenticados. Ausência de materialidade não configurada. Desclassificação do art. 1º, I, para o art. 2º, I, ambos da Lei nº 8.137/90. Redução do apenamento. Descabimento.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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