Crime ambiental. Art. 56 da Lei 9605/98. Transporte de agrotóxicos. Art. 15 da Lei 7802/89. Princípio da especialidade. Caracterização. Pena.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Art. 56 da Lei 9605/98. Transporte de agrotóxicos. Art. 15 da Lei 7802/89. Princípio da especialidade. Caracterização. Pena.
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