Apelação Criminal Nº 2006.70.02.005231-9/pr

Tráfico internacional de drogas. Autoria. Materialidade. ''Mula''. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 40 da Lei 11343/06. Prestação pecuniária. Redução do valor. Condições econômicas da acusada. Possibilidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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