Apelação Criminal Nº 2006.70.15.001095-7/pr

Direito Penal. Arts. 18 e 19 da Lei 10.826/03. Tráfico internacional de munições. Materialidade, autoria e dolo verificados. Erro de tipo provocado por terceiro não comprovado.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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