Apelação Criminal Nº 2006.72.08.001659-2/sc

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Arts. 48, 50 e 64 da Lei 9.605/98. Construção e corte de rochas em área de proteção ambiental. Denúncia. Descrição insuficiente dos fatos. Instrução probatória precária. Sentença mantida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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