Apelação Criminal Nº 2007.70.02.002333-6/pr

Penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Requisitos. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Diminuição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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