Apelação Criminal Nº 2007.70.02.004783-3/pr

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Dosimetria. Erro material. Impossibilidade de correção de ofício. Reformatio in pejus. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006. Multa.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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