Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Transporte em veículo de carga. Direito a recurso em liberdade. Mantença da prisão. Violação do princípio promotor natural. Inocorrência. Autoria determinada. Coação irresistível. Excludente não demonstrada. Depoimento dos policiais. Validade. Pena. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Critérios. Redução quantum. Substituição. Vedação legal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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