Apelação Criminal Nº 2007.70.08.001353-0/pr

Processual e penal. Artigo 40 da lei 9.605/98. Devolutividade do recurso de apelação. Ampla defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Pena aplicada na sentença mantida. Pedido de isenção de custas processuais. Não-apreciação.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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