Apelação Em Ms Nº 2005.71.02.003234-3/rs

Mandado de segurança. Art. 168-A Do CP. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas de terceiros. Impugnação. Processo administrativo. Término. Desnecessidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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