Penal e processual penal. Réus denunciados pelo artigo 273, § 1º-b, incisos i e v, do cp c/c pena do artigo 33 da lei 11.343/2006. Recebimento da denúncia. Alteração da capitulação. Não cabimento na espécie.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
