Correição Parcial Nº 2005.04.01.036875-7/pr

Correição parcial. Não recebimento de recurso em sentido estrito. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança. Fungibilidade. Conhecimento como habeas corpus.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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