Habeas Corpus Nº 2007.04.00.027475-1/sc

Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Individualização da conduta do acusado. Prescindibilidade. Aptidão da denúncia. Reformatio in pejus indireta. Não-configuração.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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