Habeas Corpus Nº 2007.04.00.037288-8/rs

Habeas corpus. Uso de documento falso. Atestado médico. Justa causa. Exame de provas. Inviabilidade. Tipificação. Artigo 304 com as sanções previstas no art. 302 do código penal. Falsidade ideológica. Inocorrência. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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