Habeas Corpus Nº 2007.04.00.040964-4/rs

Habeas corpus. Trancamento de ação. Inviabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Procedimento administrativo-fiscal. Prosseguimento do feito. Conexão. Continuidade. Instrução conjunta.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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