Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004318-6/pr

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Cigarros. Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312, CPP. Reiteração da conduta. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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