Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007504-7/pr

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Prisão para apelar. Manutenção dos requisitos da preventiva. Regime inicial semi-aberto. Recurso da acusação.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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