Inquérito policial. Participação em programa para beneficiar trabalhadores rurais. Atendimento aos requisitos. Falta de justa causa. Pedido de arquivamento. - Sendo o Ministério Público o dono da ação penal por disposição constitucional, e havendo o reconhecimento do agente ministerial da inexistência de justa causa para a instauração de ação penal, o arquivamento do procedimento investigatório é imperioso.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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