Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.000845-9/sc

Mandado de segurança. Suspensão da ação penal. Preclusão judicial e direito adquirido à suspensão. Inexistência. Questão prejudicial facultativa. Suspensão do feito criminal a critério do magistrado da causa. Excepcionalidade e evidência do direito alegado. Ausência. Julgamento imediato da ação penal. Possibilidade de pagamento do tributo discutido.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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