Processual penal. Falsidade ideológica de documentos particulares em continuidade delitiva. Art. 299 c/c art. 71 do CP. Alterações falsas de contratos sociais de empresas. Registro na junta comercial do estado. Competência estadual. Anulação dos atos decisórios. Prescrição.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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