Questão De Ordem Na Acr Nº 2005.70.09.001769-9/pr

Penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Reconhecimento relativo a parcelas do débito. Princípio da insignificância. Valor consolidado do débito inferior ao teto de relevância administrativa. Excludente de tipicidade.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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