Questão De Ordem Na Apelação Criminal Nº 2006.72.02.008256-0/sc

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 1°, I, e 2º, I, da Lei 8.137/90. Ausência de lançamento. Decadência tributária. Prescrição da pretensão punitiva.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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