Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2003.70.00.043114-2/pr

Penal. Processual penal. Artigos 4º, 16, 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86 e artigos 288 e 299 do Código Penal. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição. Impossibilidade. Nulidade da decisão. Regularidade da denúncia. Prosseguimento do feito.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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