Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.01.003829-0/sc

Extinção da punibilidade. Pleito indeferido. Débito fiscal pago sem os acréscimos legais. Impossibilidade. Execução forçada. Plano de recuperação fiscal. Adesão espontânea.

Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère

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