Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.70.01.001654-2/pr

Penal. Estelionato na forma tentada. Benefício assistencial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Absolvição.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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