Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.00.006104-0/pr

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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