Recurso De Habeas Corpus (ex Officio) Nº 2008.70.00.002478-9/pr

Habeas corpus. Notificação para que estrangeiro deixe o país em prazo exíguo. Concessão de salvo-conduto por tempo razoável à tramitação do pedido de regularização. Princípios aplicáveis.

Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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