Penal e processual penal. Art. 10 da lei nº 7.347/85. Dados solicitados pelo mpf para ação civil pública. Omissão, recusa ou retardamento de informações requisitadas. Art. 395 do cpp. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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