Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-b, do cp. Importação de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Prova pericial. Desnecessidade. Art. 43 do CPP. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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