Direito penal e processual. Crimes contra o meio ambiente. Art. 29 e 69 da lei nº 9.605/98. Caça. Fauna silvestre. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência. Justiça estadual. Obstar ou dificultar ação fiscalizatória. Inocorrência.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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