Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001803-0/rs

Penal e processual. Importação irregular de combustível. Art. 56 da lei 9.605/98. Competência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade no caso concreto.

Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De Castro

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