Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.00.001438-3/sc

Flagrante. Art. 306 do CPP. Falta de comunicação imediata ao Juiz. Nulidade. Inocorrência. Liberdade provisória. Fiança. Não-cabimento.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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