Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.70.02.001425-0/pr

Penal. Processo penal. Rejeição da denúncia. Tráfico internacional de drogas. Não-configuração. Consumo pessoal. Desclassificação da conduta. Momento oportuno. Artigo 383 do CPP. Conflito negativo de competência.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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