Penal – processo penal – apelacao criminal do mpf – prova emprestada – necessidade de producao em Juizo – violacao do contraditorio – recurso Desprovido. I - As provas trazidas aos presentes autos foram trasladadas na integra da acao penal interposta contra o irmao e mae da apelada, pelos mesmos fatos, sem que nenhuma outra tenha sido produzida em juizo. Assim, nao foi dada oportunidade de a defesa influir na formacao do acervo probatorio, o que viola o contraditorio. Demais disso, naquela acao penal, a re, ora apelada, depos na qualidade de testemunha, logo, aquele depoimento nao podera ser usado para afirmar sua autoria dos fatos. II – Recurso desprovido. Sentenca mantida.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
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