Habeas corpus – pena restritiva de direitos – Descumprimento – conversao em pena privativa de Liberdade – regime inicial aberto – expedicao de Mandado de prisao – necessidade para ingresso no Sistema prisional – art. 115 da lep. I – Hipotese em que, diante do descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, foi determinada sua conversao em pena privativa de liberdade, observando-se a detracao do periodo de pena ja cumprido, bem como o regime aberto, inicialmente fixado para o cumprimento da reprimenda corporal; II - O cumprimento de pena em regime aberto acarreta para o apenado, dentre outras obrigacoes, a de recolher-se ao estabelecimento prisional no periodo de descanso e nos dias de folga, consoante o estabelecido no art. 115 da LEP, havendo necessidade de expedicao de mandado de prisao para seu ingresso no sistema prisional. III – Ordem denegada.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
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