Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c,…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.000956-7/sc
Chefe de organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes. Apreensão de bens. Alienação antecipada. Nomeação de administrador de propriedade rural. Legalidade. Presunção de inocência afastada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.01.022132-0/sc
Penal. Processual penal. Crimes ambientais. Competência do juizado criminal. Nulidade dos atos decisórios. Reconhecimento de ofício da prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 35.574/sp
Prefeito. Decreto-Lei 201/67. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Execução somente após o trânsito em julgado da condenação. Supressão de instância. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Mário Fabri Filho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de…
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.025695-5/pr
Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. Liberação de mercadorias amparadas por Declaração de Importação. Regularidade da operação assegurada pela Receita Federal. Inexistência de indícios de infração penal. Pretensão acolhida em primeiro grau de jurisdição. Mandado de segurança prejudicado.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.10.002150-9/pr
Penal. Processual penal. Supressão de documento particular. Art. 305 do CP. Existência do delito. Documento substituído. Ausência de elementar. Rejeição da denúncia mantida.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.978/pr
Execução provisória. Roubo. Regime semi-aberto. Inexistência de vaga. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estabelecido no decreto condenatório. Constrangimento ilegal caracterizado.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de SATURNINO BUAVA DOS SANTOS, condenado à pena de…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.002395-3/pr
Prisão temporária. Inquérito Policial. Associação voltada ao tráfico internacional de drogas com ramificações em vários Estados do Brasil. Diligências imprescindíveis às investigações. Coleta de provas para evitar eventual desaparecimento de vestígios. Mandados de busca e apreensão. Interrogatório dos investigados.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.009926-9/sc
Penal. Prefeito e secretários municipais. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de parte dos recursos oriundos do fundo nacional do desenvolvimento da educação (FNDE). Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 1º, inc. II, DL…
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Recurso Especial Nº 848.531/rs
Execução penal. Recurso especial. Art. 42 do CP. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lex Fundamentalis, pelo Parquet, em face de v. acórdão prolatado pela c. Quinta Câmara…
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