RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -
Penal. Processo penal. Embargos infringentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Valoração desfavorável integrantes Do próprio tipo penal. Configuração do bis in idem. Redução da pena-base e Decretação, ex oficio, da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
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