:: Jurisprudência 2ª Região

Processo penal. Habeas corpus. Teses preliminares Aduzidas em defesa preliminar. Enfrentamento Antes da sentenca. Ordem parcialmente Concedida. I - Teses preliminares aduzidas em defesa preliminar apreciadas apenas parcialmente. Enfrentamento que deve ser integralmente efetivado antes da prolacao da sentenca, cumprindo a fase do art. 397 do CPP. II - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.Rel.…

Processo penal. Habeas corpus. Pedido de Transferencia do preso. Regime semiaberto. Expedicao de carta de execucao provisoria. Ordem Parcialmente concedida. I - O paciente ja se encontrava preso preventivamente no curso do processo e, na sentenca, o juizo de primeiro grau negou-lhe o direito de apelar em liberdade, consignando que, a teor do art. 9o…

Processual penal. Habeas corpus. Conversao da Pena restrita de direitos em privativa de Liberdade. Competencia da 09a vara federal Criminal do rio de janeiro. Previa advertencia do Apenado. Desnecessidade de intimacao por edital. Ordem denegada. I- De acordo com o art. 1o, inciso I, da Resolucao no. 7, de 06 de maio de 2008, da…

Processo penal. Mandado de seguranca. Decisao Monocratica que extinguiu revisao criminal. Tese Que ja tinha sido afastada em revisional Anteriormente ajuizada. Ausencia de ilegalidade. Denegacao da seguranca. I- A Primeira Secao Especializada desta eg. Corte, nos autos da Revisao Criminal no 2003.02.01.014518-4, ja havia afirmado ser impossivel a revisao da sentenca quanto ao perdimento do…

Penal e processual. Beneficio previdenciario Fraudulento. Conduta da segurada que se amolda Ao tipo descrito no art. 171 § 3o do cp. Apelacao nao Conhecida. Extincao da punibilidade decretada de Oficio. Conduta da servidora que encontra Adequacao tipica no crime de peculato (art. 312 do Cp). Emendatio libelli. Autoria e materialidade. Comprovacao. Recurso ministerial provido.…

Apelação criminal. Apreensão de produtos de Origem estrangeira, desacompanhados de Documentação legal, sem o registro exigido Pelo órgão de vigilância sanitária e/ou de Procedência ignorada. Crimes equiparados ao Contrabando e à falsificação de produtos Destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Majoração da pena aplicada ao crime de Contrabando. Com base no art. 59, do cp.…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social (art. 171, § 3º, do cp). Benefício previdenciário fraudulento. Autoria e materialidade demonstradas. Parcial Provimento para reduzir a reprimenda aplicada, E, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela Prescrição da pretensão punitiva estatal. I - Autoria e materialidade devidamente demonstrada nos autos, eis que,…

Direito penal e processual penal. Crime contra a Administração pública. Peculato. Inépcia da Inicial. Autoria comprovada. Afastada a tese de Crime impossível. Dosimetria. I - A peça acusatória narrou de forma clara os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, permitindo o amplo exercício do seu direito de defesa ante a conduta que lhe foi…

Penal. Roubo com causa de aumento. Recurso Exclusivo do ministério público. Dosimetria da Pena. I – Quando as condições pessoais e a situação de fato em que ocorreu a prática delituosa não destoam dos demais crimes da mesma espécie praticados por outros agentes, no caso o roubo com incidência de causas de aumento, a circunstância…

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de Inquerito policial. Trafico de drogas. Ii - novas Diligencias. Requisicao pelo mpf. Possibilidade. Iii - Gravacao telefonica. Licitude da prova. Iv - falta De justa causa. Nao demonstracao. V - denegacao Da ordem. I – Nao ha qualquer ilegalidade na requisicao de novas diligencias por parte do Ministerio Publico…