Processo penal. Ausência injustificada. Revelia. Legalidade da medida. Comparecimento do réu. Efeitos.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Falsidade ideológica e estelionato. Defensor que se encontrava impedido de comparecer na data designada para interrogatório do cliente em razão de sustentação oral em outro feito junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Redesignação do ato judicial indeferido pela autoridade impetrada ao argumento de que o réu poderia ter sido representado por outro advogado inclusive ad hoc. Decretação da revelia do acusado. Ausência de prejuízo a justificar qualquer nulidade. Liminar indeferida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro